COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 014/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha”.

O Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de reestruturar o Conselho de Educação de Igrejinha, a fim de torná-lo mais paritário, incluindo um membro do segmento da educação especial - APAE.

A competência do Executivo para propor o presente Projeto está consubstanciada no art. 30 da Constituição Federal e arts 89 a 91 da Lei Orgânica Municipal.

O projeto foi analisado pelo assessor jurídico sendo que o mesmo apresentou parecer favorável quanto a sua constitucionalidade.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 08 DE MARÇO DE 2018.

Vereador CLÓVIS CLAUNIR WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário