Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APOIO ao  "Projeto de Lei nº 147/2021", que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências, a qual deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e ao Plenário da Assembleia Legislativa do estado Rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA: 

                      A aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, nos termos em que foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, traz uma série vantagens aos usuários do sistema judiciário, pois: Promoverá a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; Agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; Promoverá a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

                       Cumpre salientar, ainda, que a aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade, uma vez que o PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.

                         De acordo com as informações obtidas nos sistemas do Tribunal de Justiça, na comarca de Igrejinha tramitam, atualmente, em torno de 18 mil processos, sendo eles, na grande maioria, processos físicos. Para atender a enorme demanda de trabalho, há duas varas judiciais, que deveriam contar com 21 servidores, mas contam com apenas 12 servidores, estando, portanto, 9 cargos vagos. Ressalta-se, por fim, que a comunidade igrejinhense espera e merece um Poder Judiciário que seja eficiente e atendam com celeridade às demandas propostas pelos seus cidadãos, para tanto, é fundamental que os cargos sejam providos.

                 Ademais, cumpre observar que o referido Projeto  não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

                   Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de Igrejinha, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação do PL 147/2021, sugerindo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral.