Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

A Vereadora DIANA NATALI SPOHR, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a Mesa Diretora desta casa o encaminhamento à CCJ do projeto de Lei 11/2021 para que, considerando os documentos anexados ao requerimento, realize uma nova análise e parecer do projeto. 

Justificativa: Considerando os documentos anexados à esta proposição que demostram tese diferente e que há precedentes de projetos análogos ao Projeto de Lei do Legislativo 11/2021, oriundo do município de Porto Alegre, inclusive sancionado, requer a esta Comissão de Constituição e Justiça que remeta o Projeto de Lei do Legislativo 12/2021 para reanalise junto a consultoria externa.