Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador MARIVALDO LEAL, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Atendendo aos interesses da Bancada do MDB, solicitamos o encaminhamento a CCJ.

Considerando a conclusão da orientação técnica da consultoria em relação ao Projeto de Lei do Legislativo 14/2021;

Considerando que há precedentes de projetos análogos ao Projeto de Lei do Legislativo 12/2021, oriundos dos Municípios de Sapiranga e Porto Alegre, inclusive sancionados, conforme se evidencia dos documentos ora anexados, Leis sancionadas, projetos e pareceres, requer a esta Comissão de Constituição e Justiça que remeta o Projeto de Lei do Legislativo 12/2021 para reanalise junto a consultoria externa.