Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador MARIVALDO LEAL, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Atendendo aos interesses da Bancada do MDB, solicitamos o encaminhamento a CCJ.

Considerando a conclusão da orientação técnica da consultoria externa que manifestou a viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo 15/2021, requer a esta Comissão de Constituição e Justiça emita parecer favorável, pela razoes expostas na justificativa, para envio a plenário para votação.