Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos |
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais, que especifica." COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS
PARECER N° 008/2021
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 033/2021
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente profissionais, que especifica”
PARECER
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei de autoria do Executivo para análise e manifestação pela Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.
Assim, o mesmo passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “recursos humanos”, que se relacionam às questões de educação, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:
“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]
IV - recursos humanos e financeiros para a educação, para a cidadania e para os direitos humanos;”
Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei, bem como de sua mensagem retificativa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário da Câmara, 01 de julho de 2021.
Vereador DIRCEU LINDEN JÚNIOR
Presidente
Vereador NEIDI IONE ROSS ZENI
Relatora
Vereador DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI
Secretário
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