| EXPEDIENTE Nº 0020 | |
| Emenda Nº 027 | |
OBJETO: "Emenda Supressiva 027 ao PLL 012/21, que Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 29 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 29/06/2021 às 16:34:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e9f6d32d9c945b358d48a2bd04e5a1d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 33133. |
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