Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 030/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 031/2021 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 031/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 24 de junho de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora DIANA NATALI SPOHR Relator da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 28/06/2021 às 13:55:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb55f443342d07735d96db9491e6ce3f.
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