Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 13/2021, suprimindo os incisos I ao IV do artigo 1º, e altera o caput do artigo 1º, que passam a ter seguinte redação, postulando desde já a remuneração do projeto.

Art. 1 º - Ficam suprimidos os incisos I ao IV do artigo 1º do Projeto de Lei 13/2021 com a seguinte redação:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Igrejinha no mês anterior.

• 1º Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina.
• 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.