Igrejinha, 21 de Junho de 2021.
Emenda N.º 027/2021Proponente: Ver.ª Carine Santos Martini

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 12/2021, suprimindo o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 1 º - Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei 12/2021 com a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.

 

 

JUSTIFICATIVA:  A pressente emenda supressiva visa adequação do Projeto de Lei conforme parecer externo.

Documento publicado digitalmente por CARINE SANTOS MARTINI em 21/06/2021 às 14:18:52.
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CARINE SANTOS MARTINI em 21/06/2021 14:19:08