Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 13/2021, suprimindo o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 1 º - Fica suprimido o artigo 2º do Projeto de Lei 13/2021 com a seguinte redação:

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, através de Decreto, a presente Lei.