Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2021, que altera a redação do § 1º, do artigo 4º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 4º ...

...

• 1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.(NR)