Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2021, que altera a redação do inciso X, do artigo 4º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 4º ...

...

X -  Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão em lei.(NR)