Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Igrejinha, 02 de Junho de 2021. | ||
Excelentíssimo Senhor A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2021, que altera a redação do inciso VII ao artigo 4º, que passa a ter seguinte redação: Art. 4º ... ... VII- Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido, importando o silêncio da autoridade competente em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses em que: (NR) a- as solicitações versarem sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;(NR) b - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e (NR) c - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.;(NR) |
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Documento publicado digitalmente por CARINE SANTOS MARTINI em 01/06/2021 às 15:18:22.
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CARINE SANTOS MARTINI em 01/06/2021 15:19:03