Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Vereadora Carine Martini, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2021, que altera a redação do inciso IX e alínea ‘’a’’ do referido inciso, do artigo 4º, que passa a ter seguinte redação:

Art. 4º ...

...

IX -  Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: (NR)

a - distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;(NR)