Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

As Vereadoras CARINE MARTINI, DIANA NATALI SPOHR e NEIDI IONE ZENI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício a,

Sr. Presidente Vereador Willian da Silva Procksch,

No uso das atribuições legais, que confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno, sugerimos a Mesa Diretora, em razão da competência privativa, proponha projeto de resolução de antecipação do duodécimo, em valor a ser apurado, para aquisição de Kits de higiene, para serem fornecidos aos beneficiários de cestas básicas.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou como Pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que foi reconhecida por esta Casa, a pedido do Executivo, o Estado de Calamidade Pública;

Considerando a assistência social é um dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessita, prevendo o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Considerando que a LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade, implantando, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, para promover bem estar e proteção social a famílias, oferecendo assistência à saúde.

Considerando a demanda da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação em razão do agravamento da Pandemia e dos efeitos socioeconômicos decorrentes desta;

Considerando as medidas adotadas para o enfrentamento da Pandemia, decorrem de ações de higiene;

Considerando o número elevado de famílias em situação de vulnerabilidade atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento e Habitação;

Considerando que a assistência promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Social não dispõe de material de higiene pessoal;

Propomos, que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, amparada pelo artigo 186 do Regimento Interno, proponha Projeto de Resolução para antecipação do duodécimo nos termos acima exposto.