Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

A Vereadora CARINE MARTINI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a seguinte possibilidade:

Em razão da competência, proponha um Programa de Regularização Fiscal de ITBI, reduzindo 50% da alíquota, dos contratos firmados por instrumento particular com firma reconhecida em serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública até 31 de Dezembro de 2020.

Justificativa:

Considerando que os contribuintes se furtam a proceder a regularização dos imóveis em virtude dos ônus financeiros decorrentes de tal ato, como o recolhimento do ITBI.

Considerando que para a procedimento de transferência há necessidade de apresentação de certidão negativa de tributos, o que gera, por vezes, regularização fiscal.

Considerando a atualização de dados cadastrais, bem como atualização do valor venal do imóvel, decorrentes da emissão da guia de ITBI.

Considerando que o projeto para fomentar a regularização do imóvel através de redução da alíquota trará retorno financeiro ao município, direta e indiretamente.