Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Igrejinha, 17 de Maio de 2021. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador CARINE MARTINI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue: REQUERIMENTOEm que solicita ao Excelentíssimo Senhor Vereador Willian da Silva Procksch Presidente da Câmara de Vereadores: Que seja feita a substituição da Bandeira do Brasil exposta em frente à Câmara de vereadores.
Justificativa: Conforme a LEI NUMERO 5.700 DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971 Capitulo V, Art. 31. Inciso I, a lei prevê que é considerada “manifestação de desrespeito” à Bandeira Nacional, portanto proibida apresenta-la em mau estado de conservação.
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Documento publicado digitalmente por CARINE SANTOS MARTINI em 13/05/2021 às 14:57:28.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
CARINE SANTOS MARTINI em 13/05/2021 14:58:09