Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 007/2021, Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Igrejinha e dá outras providências. 

JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei busca tratar sobre a facilitação e proteção dos direitos dos empreendedores no município de Igrejinha. No Brasil ainda há a percepção de que prevalece o pressuposto de que todas as atividades econômicas devam ser exercidas somente após a permissão expressa do governo, fazendo com que o empresário brasileiro, em contradição com todo o resto do mundo desenvolvido, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda. O país encontra-se em posições escandalosas nos mais renomados rankings mundiais como o da Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, ranking da Fraser Instituto e ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do Cato Institute. Esse desempenho mostra seu resultado, inclusive, antes da pandemia, com mais de 12 milhões de desempregados e uma estagnação econômica gritante.
Esse projeto tem o intuito de facilitar a vida do empreendedor, principalmente para conseguir se reerguer após o estado de calamidade pública, bem como desburocratizar e facilitar os processos e procedimentos públicos, com a adequação com a Lei Federal nº 12.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Deste modo, mostra-se necessária a adoção de instrumentos diferentes para garantir a eficácia da iniciativa, razão pela qual os instrumentos descritos no presente Projeto de Lei Complementar são de importância fundamental para a facilitação do empreendedor municipal na sua subsistência. É preciso acabar com essa mentalidade de que empreendedores são apenas pessoas milionárias ou, ainda, pensar nessa ideia ultrapassada de que o lucro é um pecado e os trabalhadores são explorados. A realidade é outra: O Brasil possui 6,4 milhões de estabelecimentos e, destes, 99% são micro e pequenas empresas que passam por inúmeras dificuldades para manterem seus negócios de forma correta e limpa.  Em suma, a aprovação desse projeto visa garantir a facilitação da vida dos munícipes da nossa cidade, bem como desburocratizar o serviço público e o pagamento de impostos.