Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador CARINE MARTINI, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

                        Considerando os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e do dever de oficio de recorrer;

                        Considerando a ação declaratória de limites entre os municípios com repercussões tributarias, promovida pelo Município de Três Coroas em face do Município de Igrejinha, tombada pelo número 142/1.05.0003272-2, que tramita nesta comarca;

                        Considerando a sentença de parcial procedência aos pedidos do autor, Município de Três Coroas, que declarou, em suma, que no extremo sul destes municípios, o elemento divisor e o arroio Ludovico;

                        Considerando que decorrido o prazo recursal não foi interposto recurso de apelação, bem como no prazo legal, não foi interposto recurso adesivo;

                        Requer seja enviado a esta casa, cópia do parecer jurídico da procuradoria geral que justifica a não interposição dos referidos recursos, proferido após a intimação da sentença (05/02/2013), tendo em vista os princípios referidos.