COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 011/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 011/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei nº 4.316, de 04 de novembro de 2011, que ‘Institui e organiza o Plano de Carreira dos Cargos de Educador Multimeios, Monitora e Auxiliar de Monitora e Auxiliar de Monitora do Município de Igrejinha, cria o respectivo quadro de cargos.

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo tem a finalidade de aumentar 02 (dois) cargos de Educador Multimeio a fim de atender o aumento de alunos e também cumprindo a Lei nº12.796/2013 que torna obrigatória a matrícula de todas as crianças a partir de 04 (quatro) anos.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 01 de março de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário