Igrejinha, 26 de Abril de 2021.
Requerimento N.º 388/2021

Proponente: Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) e Ver.ª Diana Natali Spohr

Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Os Vereadores CARLOS RIVELINO KARLOH (PADILHA) E DIANA NATALI SPOHR, infra-firmados, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita ao Presidente que encaminhe ofício para a consultoria externa (IGAM), pedindo orientação jurídica quanto a viabilidade jurídica para legislar a REVISÃO GERAL dos servidores do legislativo e do executivo, tendo em vista que as cidades de IMBÉ E SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA aprovaram lei municipal, conferindo aos servidores a revisão de natureza inflacionária, mesmo diante da Lei Complementar nº 173/2020.

Documento publicado digitalmente por BANCADA PROGRESSISTAS em 22/04/2021 às 15:48:59.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
CARLOS RIVELINO KARLOH:62132075034 em 22/04/2021 15:49:32 , DIANA NATALI SPOHR:96883006087 em 26/04/2021 14:33:39 e