Exmo Senhor.

JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Nesta.

Senhor presidente,

Senhores vereadores:

                                   O Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR, infra firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência solicitar que seja apreciado a seguinte

            Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que “Cria O FUNDO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL e da outras providências”. O projeto trata da criação, organização e manutenção do fundo de proteção e bem-estar animal.

JUSTIFICATIVA:  Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto apresentado tem por finalidade buscar auxiliar a administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal.

A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O fundo servirá para organizar as verbas destinadas a causa, assim, quando houver multa por abandono de animal ou outro crime contra os animais este valor será destinado diretamente para esse fundo. Outros valores como doações e repasses deverão ser depositados igualmente no FUPROBEM.

A constituição da república federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, vi). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao poder público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, vii)

Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR

Bancada do PSD

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar

Animal e dá outras providências.

Art. 1.º Fica criado o fundo municipal de proteção e bem-estar animal – FUPROBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Art. 2.º os recursos do fundo municipal de proteção e bem-estar animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:

I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;

II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;

III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, manejo e destinação de cães e gatos;

IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;

V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;

VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;

VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar-animal;

VIII - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.

Art. 3.º Constituem receitas do fundo:

I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

III - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IV - Recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no município;

VI- Recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta – TAC firmados pelo município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;

VI - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;

VII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;

VIII - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IX - Outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

Art. 4.º Os recursos do fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito

• 1.º Os recursos do fundo serão administrados e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.

• 2.º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do fundo integrarão o patrimônio do município de Igrejinha.

• 3.º A contabilidade do fundo obedecerá às normas da contabilidade da prefeitura municipal de Igrejinha e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do município.

• 4.º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 5. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

Art. 6 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7. Esta lei entra em vigor na data da publicação.