Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLINHOS MICHAELSEN
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores

Os Vereadores DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR E WILLIAN DA SILVA PROCKSCH, infra-firmados, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a mesa diretora, a criação de uma comissão especial de estudos sobre a desburocratização dos serviços públicos.
 
JUSTIFICATIVA: É fundamental que o poder público não crie obstáculos desnecessários a pessoas idôneas que visam trabalhar, empreender e gerar renda e emprego em nosso município, segundo seus próprios desejos e possibilidades. Para oferecer um ambiente livre para que as pessoas busquem sua própria felicidade, precisamos identificar os obstáculos e removê-los. Isso implica em derrubar regulações desnecessárias e simplificar processos burocráticos para que Igrejinha proporcione um ambiente hospitaleiro na atração e manutenção de empreendimentos, proporcionando criação e distribuição de riqueza, oportunidades de trabalho, além de bens e serviços mais acessíveis.
 A Comissão sugerida tem por finalidade:
-Promover uma revisão legal para simplificar e consolidar leis que tratem de assuntos correlatos;
-Revogar leis obsoletas, inaplicáveis e que violem à livre iniciativa;
-Tornar a linguagem das leis, sempre que possível, mais acessível aos leigos;
-Proporcionar um ambiente regulatório e legal aderente à Lei de Liberdade Econômica, presumindo boa-fé por parte do cidadão;
-Reduzir e prevenir impactos da insegurança jurídica;
-Simplificar e baratear a vida do cidadão;
-Dispensar estrutura desnecessária da administração municipal, proporcionando economia à prefeitura;
-Envolver entidades representativas, a sociedade civil organizada e os demais poderes; 
-Promover um amplo debate sobre a burocracia e suas consequências nos serviços prestados ao cidadão, sobre o real papel da administração municipal, no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade;
-Promover encontros para conhecer experiências de outros municípios.