Comissão de Constituição e Justiça |
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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 017/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 019/2021 EMENTA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que especifica”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 019/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 08 de abril de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora DIANA NATALI SPOHR Relator da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 12/04/2021 às 14:37:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9cbec07963d9be36eee8ef6257d6289c.
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