Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. A qual deve ser enviado ao Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA

                Primeiramente, salientamos que a defesa que apresentamos na preservação da Empresa Riograndense de Saneamento como um Empresa Estatal não se pauta em nenhum cunho ideológico e sim na preservação de um serviço prestado com excelência no Município de Igrejinha e tantos outros municípios do Rio Grande do Sul, através de contratos firmados tendo como mote principal de atuação de ambas as partes o propósito de garantir à população um direito universal para sua subsistência: a água.

                 O debate sobre a intenção do Governador de privatizar a Corsan perpassa por diferentes vieses, mas partimos da premissa mais básica para analisarmos o porquê de a venda desta estatal é prejudicial aos municípios e a população atendida por ela atualmente.

                 Na atuação da Corsan, temos a intervenção do estado atuando de acordo com as necessidades da população, com atenção dirigida às necessidades primordiais supracitadas, alicerçados no tripé social/ambiental/econômico. Já em uma gestão de de iniciativa privada, indiscutivelmente, o  foco orbitaria ao entorno do lucro, investindo apenas no limite sem priorizar a qualidade, com atendimento comprometido e segurança, tanto dos colaboradores quanto da comunidade, como se constata em experiências anteriores, inclusive aqui no estado.

               A extinção da Corsan como empresa pública afetará mais pesadamente os pequenos municípios e a população mais pobre do nosso estado. A grande maioria dos municípios do rio Grande do Sul é deficitário para atrair uma empresa de água e saneamento, e do mesmo modo, para municipalizar tal serviço. O que temos no atual modelo são bancados pelo chamado "subsídio cruzado", ou seja, o lucro dos grandes paga o investimento realizado nos pequenos municípios. Sob a lógica privada, só o que é lucrativo será priorizado.
               Cabe ainda afirmar, dentro dessa lógica que a CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa, pois se buscarmos a série histórica desde 2010, apresentou um lucro ( atualizado pelo IPCA-E) de mais de 10,9 bilhões, o que  é um número muito expressivo. Além disso, a empresa tem experiência, capacidade e corpo técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do saneamento básico impostas, o que depende apenas de um maior investimento do governo do Estado, o que será necessário da mesma forma com a possível privatização, ainda que negue o governo.
              Embora seja compreensível que a situação financeira atual do Estado enseje o incremento de novas receitas para enfrentamento da atual crise financeira, devemos considerar o fato de que a CORSAN possui receita própria e não depende de recurso do orçamento do Estado para realizar investimentos e manter-se em atividade, além de que a atividade da mesma gera impostos e não conta com nenhum tipo de isenções fiscais.
                 Importante salientar ainda que o próprio Estado se socorre, muitas vezes, do resultado da empresa, que é injetado no Caixa Único, por sua vez utilizado para fazer frente às suas obrigações, como folha de pagamento da Administração Direta do Executivo Estadual, por exemplo. Para além de tudo isso, a água é um bem público. O saneamento básico está diretamente ligado à saúde da população. Deixar a água que consumimos e a gestão indireta de mecanismos que afetam a nossa saúde sob responsabilidade da iniciativa privada, além de não ser nada republicano é uma violação contra um direito universal da população.                                           
                     Por isso, essa Casa Legislativa se junta a tantas outras Câmara Municipais e Poderes Executivos de cidades gaúchas  para dizer a Vossas Senhorias que é fundamental que a Assembleia não aprove a  PEC 280/2019 o que impossibilitaria a participação do povo neste debate tão importante imputando ao Governo a prerrogativa de tomar esta decisão tão importante à vida dos gaúchos.