| EXPEDIENTE Nº 0003 | |
| Emenda Nº 004 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa 004 ao PL 001/21, que Altera dispositivos na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que " PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 25 de Janeiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/01/2021 às 21:33:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b303ea3d40e020ef573aededb6e229ed.
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