COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 002/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2021

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 404, de 09 de agosto de 1976 que “Denomina vias públicas e dá outras providências”

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa corrigir denominação de via pública.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, entendemos que o projeto em exame e suas emendas estão em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 14 de janeiro de 2020.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Relator da CCJ

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário da CCJ