Excelentíssimo Senhor
Vereador Willian da Silva Procksch
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador MARIVALDO LEAL, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa para que seja solicitado parecer externo sobre o PL 001/21, no que se refere ao Inciso I do Artigo 1º do referido projeto. E que seja esclarecido se tal alteração na legislação cumprirá o exigido na Lei Nº 5.333, de 18/06/2020, que Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024, em seu Artigo 3º.