PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 001/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 055/2020

EMENTA:  “Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, concede desconto de IPTU às empresas do Município.”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 055/2020, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 11 de janeiro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Relator da CCJ

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário da CCJ