#CAMARA#

Comissão de Orçamento e Finanças

ATA : Nº 0036
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 041/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Igrejinha, para o exercício de 2021."

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 021/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 041/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Igrejinha, para o exercício de 2021”.



 

PARECER




O Poder Executivo Municipal através deste projeto de lei tem por objetivo “apresentar as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”,  com menciona em sua mensagem apresentativa.

Em um primeiro momento, mesmo que a discussão da questão da legalidade seja de atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar assuntos de desenvolvimento da indústria e comércio e pelo zelo para não criar encargos ao erário público sem especificação de recursos, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de novembro de 2020.




Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário








Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 16/11/2020 às 14:40:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 30ec2dc9532d947367bc398a993a8587.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 28106.