COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 050/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2020

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n° 4.419, de 25 de outubro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, sem ônus aos cofres públicos, área de terra que especifica.”

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 22 de outubro de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES 

Secretário