Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente  MOÇÃO DE APOIO Á COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL/RS 2018 - INSPETORES E ESCRIVÃES.

JUSTIFICATIVA: É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as noticias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança.

Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho nas ruas, é a instituição que dá maior representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a responsável pelos indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.

Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na polícia civil, já que seriam necessários 9.600 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual. Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição. Somente em 2020, até meados de junho, ocorreram 207 aposentadorias e exonerações na Polícia Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 4.780 agentes!

Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do Covid-19, percebe-se a importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculada na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime. O governo do Rio Grande do Sul divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos aprovados, porém, a perspectiva de uma nova turma de policiais seria apenas em março de 2021. Atualmente existe uma turma que teve a sua conclusão em setembro de 2020, ou seja, ficaríamos mais de 6 meses sem formação de novos policiais, ferindo a continuidade da formação dos agentes de polícia. Além de impedir que todos aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso.

No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame. Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio Grande do Sul que tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número previsto em lei para a instituição.

Para tanto, no que tange os aspectos acima dispostos, solicitamos que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, faça a convocação dos aprovados no CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL/RS 2018, que de a continuidade na formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do governo, considerando assim o baixo efetivo da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul nesta região, que deve ter número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de combate à criminalidade.

Por essas razões, segue a Moção de Apoio á Comissão Dos Aprovados No Concurso Da Polícia Civil/Rs 2018 - Inspetores E Escrivães, a qual, devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada e encaminhada ao Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite e a Assembleia Legislativa do Estado.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.