COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 046/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei n° 1.515, de 28 de novembro de 1991, que “Denomina Vias Públicas e dá Outras Providências.”

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, entendemos que o projeto em exame e suas emendas estão em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 01 de outubro de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES 

Secretário