COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONJUNTO COM JURÍDICO

PARECER N° 044/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2020

AUTORIA: Vereador Neimar Luiz Parreira

EMENTA: “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Bom Pastor, em homenagem ao cidadão João Henrique Alfredo Grings.”.

PARECER

O projeto de lei encontra-se nesta comissão, em atendimento aos artigos 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve emitir parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 24 de setembro de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário

VISTO:

ALBERTO VINÍCIUS PETRY

Advogado OAB 95457