Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO 004 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2020, que acrescenta o §3º ao artigo 79º, que terá a seguinte redação:

Art. 79...
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§3º. Será permitido, quando do interesse particular e após análise pela Comissão Técnica Municipal, o desmembramento em áreas de Baixa Aptidão considerando os processos de escorregamentos para fins de destinação de uso específico sem qualquer tipo de intervenção, desde que haja o gravame na matrícula do imóvel. (NR)