Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

Os Vereadores NEIMAR LUIZ PARREIRA (PROGRESSISTAS) e JULIANO MULLER DE OLIVEIRA (PSB), infra-firmados,, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar ao Legislativo um Projeto de Lei que disponha sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito municipal, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saúde, conforme minuta proposta em anexo. 

JUSTIFICATIVA: A legislação atual do município de Igrejinha carece de disposições que regulem os prestadores de serviços funerários. O projeto trará disposições que buscam garantir serviços de qualidade aos munícipes, além de evitar o agenciamento funerário nos estabelecimentos de saúde.