Projeto de Lei do Legislativo N.º 021/2020 DE 10 de Agosto de 2020
"Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito municipal, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências."
Proponente: Ver. Neimar Luiz Parreira e Ver. Juliano Muller de Oliveira

Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos à apreciação Plenária o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020, que "Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito municipal, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.". 

JUSTIFICATIVA: A legislação atual do município de Igrejinha carece de disposições que regulem os prestadores de serviços funerários. O presente projeto traz disposições que garantem serviços de qualidade aos munícipes e evitam o agenciamento funerário nos estabelecimentos de saúde.
Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2020 às 18:52:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd2701094f866dd08fc36cdfdb9abade.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 26342.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 10/08/2020 18:52:46 , JULIANO MULLER DE OLIVEIRA:77950089091 em 10/08/2020 18:53:16 e