Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 021/2020 DE 10 de Agosto de 2020 |
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"Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito municipal, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências." | |
Excelentíssimo Senhor
Senhores Vereadores PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONa oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos à apreciação Plenária o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2020, que "Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito municipal, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.". JUSTIFICATIVA: A legislação atual do município de Igrejinha carece de disposições que regulem os prestadores de serviços funerários. O presente projeto traz disposições que garantem serviços de qualidade aos munícipes e evitam o agenciamento funerário nos estabelecimentos de saúde. |
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Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2020 às 15:52:16.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 10/08/2020 15:52:46 , JULIANO MULLER DE OLIVEIRA:77950089091 em 10/08/2020 15:53:16 e