PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 036/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2020

EMENTA: “Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5.332, de 18 de junho de 2020 que “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve manifestação pela viabilidade da proposição.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 06 de agosto de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário