Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 035/2020 MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2020 EMENTA: “Altera dispositivos na Lei Complementar n° 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a lei nº 195, de 01/12/1971 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve manifestação pela viabilidade da proposição, com ressalvas ou ajustes. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 06 de agosto de 2020. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Relator Vereador JOÃO BATISTA LOPES Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 10/08/2020 às 15:22:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b84a502b69dc45fdec1425a21575a8e3.
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