Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador DARCY MATTE, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que indica ao Executivo Municipal a criação de um Anteprojeto de Lei para conceder desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos pela enchente causada pelas chuvas ocorridas no município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA: Apresentamos a presente indicação visando a concessão de desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos pela enchente causada pelas chuvas ocorridas no município de Igrejinha nos dias 07 e 08 de julho de 2020, considerando que os problemas com alagamentos e enchentes em nossa cidade ocasionam diversos prejuízos de grande monta para as famílias atingidas.

O objetivo desta indicação é para que todos os imóveis que foram prejudicados gravemente pela última enchente possam obter isenção ou desconto no valor do IPTU no ano seguinte à ocorrência, no qual a fixação dos percentuais de desconto, de acordo com a proporcionalidade dos danos, deverá ser definida por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

Diante do exposto, e certo da importância do projeto, contamos com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.