Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que especifica." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 014/2020 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 028/2020 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que especifica.”
PARECER Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que por descrição em mensagem apresentativa visa “suprir as despesas destinadas ao Município, através da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019”. O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 09 de julho de 2020. Vereador JOÃO BATISTA LOPES Presidente Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 13/07/2020 às 14:48:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a88bfe5edf2fda56c154903df8c007a0.
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