Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador JULIANO MULLER E OLIVEIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um Projeto de Lei que disponha sobre a redução de tributação em serviços de Licenciamento Ambiental, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19)", conforme projeto anexo. 

Justificativa: Esta indicação tem por objetivo reduzir o valor de taxas de licenças ambientais emitidas pelo Município de Igrejinha, desta maneira estaremos minimizando os efeitos econômicos nocivos do COVID-19 sobre nossos empreendimentos locais. Trata-se de medida emergencial e de caráter limitado, de modo a amenizar o peso das despesas com Licenciamentos Ambientais durante o período da crise e de seus efeitos em curto e médio prazo. É inegável que há grande impacto na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que inúmeros empreendimentos terão suas metas e orçamentos severamente comprometidos, levando muitos inclusive a falência. Medidas de redução de taxas e tributações ligadas aos processos de licenciamento estão sendo promovidas em diversos estados e municípios do Brasil. Portanto, é razoável que o poder público venha desonerar os empreendedores e desburocratizar processos.