Igrejinha, 10 de Julho de 2020.
Indicação N.º 609/2020Proponente: Ver. Juliano Muller de Oliveira

Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um  projeto de lei, que disponha sobre a prorrogação da validade de Licenças Ambientais, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conforme projeto anexo.

JUSTIFICATIVA: Esta indicação busca prorrogar o prazo de vencimento de licenças ambientais emitidas pelo Município de Igrejinha. Desta maneira estaremos minimizando os efeitos econômicos nocivos do COVID-19 sobre nossos empreendimentos locais. Além disso, trata-se de medida emergencial e de caráter limitado, de modo a amenizar o também o peso das despesas e dos processos burocráticos para emissão ou renovação de Licenciamentos Ambientais durante o período da crise e de seus efeitos em curto e médio prazo. É inegável que há grande impacto na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que inúmeros empreendimentos terão suas metas e orçamentos severamente comprometidos, infelizmente evando muitos inclusive a falência. Nesse sentido, é essencial que o poder público tome medidas para mitigar os efeitos desta crise nos empreendimentos, permitindo a manutenção dos empregos e a geração de renda. Medidas de prorrogação de prazos vêm sendo adotadas em diversos estados e municípios pelo Brasil, inclusive já se tornou objeto de Lei no Estado de Santa Catarina. Portanto, é razoável que o poder público venha desonerar os empreendedores e desburocratizar processos. 

   

Documento publicado digitalmente por MAICON TAVARES em 10/07/2020 às 09:09:22.
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JULIANO MULLER DE OLIVEIRA:77950089091 em 10/07/2020 09:39:13