Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária o Projeto de Lei do Legislativo 017/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Lei N° 4,801, de 08 de dezembro de 2015, que 'Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o programa municipal de desenvolvimento econômico de Igrejinha'

No atual contexto econômico e social, é fundamental que o Poder Público adote ações rápidas e assertivas no sentido de garantir a ordem econômica, o emprego e a renda dos cidadãos.

A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) afeta diretamente o planejamento e a organização financeira dos empreendedores, que já enfrentavam as dificuldades de atuar em um país com recessão econômica, alta carga tributária e burocracia excessiva.

Os pequenos negócios já foram contemplados com a aprovação da Lei de Auxilio Aluguel. Entretanto, outras empresas que necessitam de auxilio não foram prestigiadas. Diante disto, apuramos a existência de uma lacuna no texto da Lei 4.801, o PRODEN, que não prevê o referido auxílio em casos de calamidade pública, como uma pandemia.  Além disso, estamos corrigindo uma incoerência entre o texto citado no Artigo 20° e o que preveem os incisos do mesmo artigo.

Sendo assim, é de fundamental importância a aprovação deste projeto e a adoção destas e de outras medidas para a preservação da atividade econômica e do emprego no nosso município.