Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilmar Pereira da Silva
Vice-presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

MENSAGEM APRESENTATIVA

       Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo flexibilizar a limitação de horário permitido à execução de propaganda sonora no município visando diminuir os impactos negativos do período pandêmico ao qual atravessamos no que tange aos profissionais de divulgação e também aos estabelecimentos comerciais que se valem desse tipo de propaganda para atraírem consumidores.

A flexibilização ora proposta se baseia em necessidades e anseios verificados junto aos profissionais de divulgação que vem sofrendo brusca queda no desempenho de suas funções profissionais em decorrência da diminuição acentuada de consumo nos estabelecimentos de alimentação, vestuário e comércio em geral, mediante às restrições sociais e sanitárias impostas pelo cenário complexo ao qual o mundo está inserido.

Nesse tocante, alguns estabelecimentos comerciais percebem como estratégico a divulgação de seus serviços em horário matutino, o que é vedado pela atual legislação. Como agentes legislativos, temos o dever de buscar, junto com outras instâncias dos poderes constituídos, alternativas mitigadoras dos impactos econômicos na vida da população de nossa cidade. Cabe-nos, ainda, observar o que permeia nossa competência enquanto legisladores para propor ou reformular legislação vigente, também com este fim.         

Com este objetivo, contamos com a colaboração dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei Complementar.

• Carlinhos Michaelsen
• BANCADA DO PDT