Comissão de Constituição e Justiça |
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"Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 028/2020 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020 EMENTA: “Cria o PROGRAMA IGREJINHA DO FUTURO, com a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e sustentável, voltadas principalmente para a retomada econômica do Município e dá outras providências.”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria do Vereador Guto Scherer, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve taxativa/expressa manifestação de inviabilidade da proposição, resolve exarar de maneira circunstanciada parecer PELO ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei do Legislativo, com fundamento e forma disposta pelo Regimento Interno da Câmara, assim disposto: “Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva. Parágrafo único. O Parecer da Comissão concluirá por: [...] III - arquivamento.” Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 25 de junho de 2020. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Relator Vereador JOÃO BATISTA LOPES Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 29/06/2020 às 14:10:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8f803a9133069017f30c920921241e20.
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