Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2020, que acrescenta o § 3º ao artigo 90, que terá a seguinte redação:

Art. 90. (...)

§3º - São passíveis de aprovação e registro os projetos de loteamentos com finalidade exclusivamente residenciais, quando requeridos pelo loteador, devendo expressamente constar em memorial descritivo, a fim de serem averbadas no registro imobiliário competente à margem da matrícula do imóvel. (NR)