COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 010/2020

MATÉRIA: Projetos de Lei do Legislativo nº 013, 014 e 015/2020

- EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”.

- EMENTA 014/2020: “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”.

- EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Igrejinha”

PARECER

Em análise os Projetos de Lei o Poder Legislativo que por descrição em mensagens apresentativas  visam congelar o subsídios dos agentes indicados.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação das proposições.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos presentes Projetos de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 10 de junho de 2020.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário