Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024. " COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 026/2020 MATÉRIA: Projetos de Lei do Legislativo nº 013, 014 e 015/2020 - EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”. - EMENTA 014/2020: “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2021/2024”. - EMENTA 013/2020: “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Igrejinha” PARECER Em análise os Projetos de Lei acima identificados que por descrição em mensagem apresentativa visam congelar o subsídios dos agentes indicados. Assim, o mesmo encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Analisamos a competência quanto a esfera de poder (União, Estado, Município) para proposição dos referidos Projetos de Lei, e, portanto, cumpre dizer que todos tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos presentes Projetos de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 10 de junho de 2020. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Relator Vereador JOÃO BATISTA LOPES Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 15/06/2020 às 13:41:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5f3618100b54bd62ac5f718ee34466b.
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